7.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Hiram Melchiades Torres Gomes, Vereador Municipal de Palmas-TO à época, em face do ACÓRDÃO Nº 367/2019 - TCE/TO - 1ª Câmara - 06/08/2019, decisão publicada no Boletim Oficial nº 2364 em 09/08/2019 (Processo nº 2223/2015), que  julgou irregulares as contas de ordenador despesas da Câmara Municipal de Palmas-TO, referente ao exercício financeiro de 2014, bem como imputou débito no valor de R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais) e aplicou multa ao responsável. 

7.2. Regularmente cientificados dos termos da r. decisão prolatada, o requerente interpôs o presente Recurso Ordinário apresentando, em síntese conforme transcritas no Despacho nº 624/2019-RELT1, as seguintes razões recursais:

 (...) 5.1.

 a) que suas alegações de defesa foram desentranhadas dos autos conforme evento 154, sem nenhuma justificativa, e que sua defesa foi vinculada a um processo referente ao município de Tocantinópolis, conforme expediente nº 4129/2018;

b) que tal equívoco cartorário levou a um entendimento diferente da realidade dos autos, pois observando o teor do acórdão nº 367/2019, tem-se as fls. 04 referência ao Relatório técnico acostado no evento 187, que foi confeccionado sem a apreciação das alegações de defesa do requerente que deveria estar acostado no evento 154;

5.2. Ao final, requer o recebimento do expediente como simples petição ou como Embargos de Declaração para sanar os vícios constantes do acórdão que foram provocados a partir do desentranhamento das alegações de defesa como consta no evento 154, remetendo os autos à Coordenadoria de Análise de Contas para que corrija a análise de defesa 370/2018, determinando a juntada nos autos do expediente nº 4129/2018 que fora indevidamente suprimido dos autos e encaminhado ao arquivo sem nenhum despacho ou justificativa.

7.3. Através do Despacho nº 823/2019-GABPR, a Presidência desta Corte “Considerando o princípio da instrumentalidade da forma, que está insculpido nos arts. 188^[1] e 277^[2] do Novo Código de Processo Civil, da Lei 13.105/15, bem como do formalismo moderado,” encaminhou o Expediente nº 11489/2019 “à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para que autue o mesmo como Recurso Ordinário, após, remeta-se à Secretaria da 1ª Câmara para certificar sobre a tempestividade.”

7.4. Cumprindo-se as determinações ora expressas, a Secretaria do Pleno – SEPLE, emitiu a Certidão nº 3499/2019-SEPLE, que testifica a tempestividade do presente recurso. Em seguida, os autos retornaram ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47 da LO/TCE-TO, que nos termos do Despacho nº 844/2019-GABPR, recebeu o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230, do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46, da Lei Estadual nº 1.284/2001. Ato contínuo, determinou o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, a fim de que, em razão da conexão, eles sejam apensados aos autos nº 10431/2019, os quais também versam sobre Recurso Ordinário em face da Acórdão nº 367/2019-TCE/TO-1ª Câmara.

7.5. Após a juntada do Termo de Apensamento nº 346 / 2019 – evento 7, os autos foram direcionados à apreciação da Coordenadoria de Recursos – COREC, que seguida de suas devidas fundamentações manifestou pelo reconhecimento do presente recurso “para, no mérito, ter negado o seu provimento”, conforme consta na Análise de Recurso nº 56/2020-COREC - evento 8.

7.6. É o relatório.

7.7. O recurso é próprio, tempestivos e legítima a parte recorrente, atendidas as disposições dos art. 46 e 47, da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica) e arts. 228 a 231, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

7.8. No mérito, tem-se que o recurso ordinário possibilita aos recorrentes o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, em processo administrativo ou judicial, e ainda, ter o seu recurso apreciado pelo Colegiado Pleno desta Corte de Contas, com vistas a eventual revisão da r. decisão recorrida, quando sanável a irregularidade ensejadora da mesma.

7.9. Analisando as razões recursais apresentadas, e em consenso às considerações técnicas da Coordenadoria de Recursos, anexada na Análise de Recurso nº 56/2020, torna-se necessário destacar que os argumentos apresentados não se evidenciam de modo plausível para sanear o apontamento ora combatido, porquanto insuficiente para ensejar a reforma r. decisão recorrida.

7.10. Reitera-se, portanto, restarem ausentes elementos de convicção que possam motivar a formação de novo juízo de convencimento no sentido de elidir a   irregularidade criteriosamente apurada, claramente demonstrada na decisão recorrida, de modo que não pode ser atendido ao pedido do recorrente, no sentido de afastar a multa aplicada e o débito imputado.

7.11. Diante do exposto, este Conselheiro Substituto manifesta entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas, conhecer do presente recurso por próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo assim, incólume os termos do Acordão nº 367/2019 – 1ª Câmara (exarado nos autos de nº 2223/2015),  por seus próprios fundamentos.

É, s.m.j., o parecer.

Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, para as providências de sua competência.